NR-15 Anexo 3: o que a empresa precisa saber sobre calor e hidratação da equipe

A NR-15 Anexo 3 é a norma que define quando o calor no trabalho é insalubre e dá direito ao adicional de insalubridade em grau médio. A conta é feita com o IBUTG, um índice que junta temperatura, umidade, vento e calor radiante, comparado com um limite que depende do esforço de cada atividade. Mas ela é só metade da história: as obrigações de prevenção, como água fresca, pausas e aclimatização, estão no Anexo III da NR-09. Neste guia a gente explica as duas, o que mudou desde 2019 e o que a empresa precisa ter em mãos antes do pico do verão.

O que é a NR-15 Anexo 3 e o que mudou em 2019

A NR-15 trata das atividades e operações insalubres. Cada anexo cuida de um agente, e o Anexo 3 cuida do calor. Até 2019, ele usava uma tabela da década de 1970, com regimes de trabalho e descanso (como 45 minutos de trabalho para 15 de descanso) definidos pelo IBUTG e pelo tipo de atividade: leve, moderada ou pesada.

A Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, reescreveu o anexo. As principais mudanças foram:

• Foco só na insalubridade. O novo texto serve para caracterizar se a atividade é insalubre. A parte de prevenção foi para a NR-09.
• Método da Fundacentro. A medição passou a seguir a NHO 06 (2ª edição, 2017), a norma de higiene ocupacional da Fundacentro para avaliação do calor.
• Limite por taxa metabólica. Em vez de três faixas (leve, moderada, pesada), o limite agora é calculado para o gasto de energia da atividade, em watts, com uma tabela de referência.
• Grau médio fixo. Quando a exposição ultrapassa o limite, a insalubridade é sempre de grau médio.
• Fora do céu aberto sem fonte artificial. O anexo passou a valer para ambientes fechados ou com fonte artificial de calor, e deixou de fora quem trabalha a céu aberto exposto só ao sol. Esse ponto é polêmico e a gente detalha mais abaixo.

NR-15 x NR-09: insalubridade não é a mesma coisa que prevenção

Esse é o ponto que mais confunde. As duas normas usam o mesmo índice e os mesmos quadros de taxa metabólica, mas respondem a perguntas diferentes. Desde janeiro de 2022, a prevenção está no Anexo III da NR-09, aprovado pela Portaria MTP nº 426/2021 e ajustado pela Portaria MTE nº 105/2026.

Na prática, a NR-09 entra em cena antes. O nível de ação é mais baixo que o limite de exposição: para uma mesma atividade, ele fica alguns graus de IBUTG abaixo. Ou seja, a obrigação de prevenir começa bem antes de o calor virar insalubridade.

Como o calor é medido: IBUTG e taxa metabólica

O IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo) é medido com um conjunto de três termômetros: o de bulbo úmido natural, que reflete a umidade e o vento; o de globo, que capta o calor radiante do sol ou de fornos; e, nos ambientes com sol direto, o de bulbo seco. Por isso um galpão a 32 °C com muita umidade pode ser mais puxado para o corpo do que um ambiente seco e ventilado a 35 °C.

A avaliação segue algumas regras da norma:

• Janela de 60 minutos. O IBUTG médio e a taxa metabólica média são calculados no período de 60 minutos corridos que resulta na condição mais crítica da jornada.
• Taxa metabólica pela atividade. O avaliador compara o que o trabalhador faz com o quadro de atividades da norma. Sentado em repouso são 100 W; varrer ou trabalhar em almoxarifado, 320 W; abrir valas ou remover material com pá, 524 W.
• Correção pela roupa. Vestimentas que dificultam a troca de calor somam graus ao IBUTG. Um avental longo impermeável ao vapor acrescenta 4 °C, um macacão impermeável ao vapor acrescenta 10 °C, e capuz soma mais 1 °C.
• Exposições eventuais ficam fora. A avaliação precisa representar a rotina. Situações que não acontecem todo dia não contam.

Para atividades em ambiente externo sem fonte artificial de calor, a NR-09 permite estimar o IBUTG com a ferramenta da Fundacentro, que usa dados meteorológicos, como alternativa à medição em campo.

Exemplos de limites por tipo de atividade

Quanto mais pesado o esforço, menor o IBUTG tolerado. A tabela abaixo mostra valores aproximados tirados dos quadros oficiais para trabalhadores aclimatizados. Eles servem para dar noção de grandeza e não substituem a avaliação feita por profissional, que usa a média ponderada da hora mais crítica.

Repare que, no trabalho pesado, o nível de ação fica perto de 21 °C de IBUTG. Num dia de verão, áreas de produção com fornos, caldeiras ou telhado metálico passam disso com facilidade. Por isso a avaliação do calor precisa estar no inventário de riscos do PGR, e não só no laudo de insalubridade.

E quem trabalha a céu aberto?

Pelo texto de 2019, o Anexo 3 da NR-15 não se aplica a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Na leitura literal, um pedreiro ou um trabalhador rural exposto só ao sol não teria direito ao adicional por esse anexo.

O assunto, porém, está longe de pacificado. O Tribunal Superior do Trabalho tem uma orientação (OJ 173 da SDI-1) que reconhece o adicional a quem trabalha exposto ao calor acima dos limites, inclusive em ambiente externo com carga solar, e há decisões e estudos jurídicos questionando a exclusão feita pela portaria. Em 2024, o Ministério do Trabalho colocou em consulta pública um novo texto para o Anexo 3 que voltaria a incluir o trabalho a céu aberto, com calor de fonte natural ou artificial. Enquanto um novo texto não for publicado, vale a redação de 2019, e a empresa com equipe externa deve tratar o tema com o jurídico e o SESMT.

O que não está em discussão é a prevenção. O Anexo III da NR-09 vale para qualquer exposição ao calor, com ou sem sol, e inclui uma medida feita para o trabalho externo: dar acesso a locais mais frescos, inclusive naturais, para pausas de recuperação térmica em áreas abertas e distantes de edificações. A NR-21, que trata do trabalho a céu aberto, também exige proteção contra insolação excessiva e calor.

Adicional de insalubridade por calor: como funciona

Quando o laudo conclui que o IBUTG médio ultrapassa o limite para a taxa metabólica da atividade, a insalubridade é de grau médio. Pela NR-15, isso dá direito a um adicional de 20% do salário mínimo da região.

A caracterização precisa de laudo técnico que contenha, no mínimo:

1. introdução, objetivos e justificativa;
2. avaliação dos riscos feita conforme o Anexo III da NR-09;
3. metodologia e critério, com locais, datas e horários das medições;
4. identificação dos aparelhos de medição e certificados de calibração, quando usado o medidor de IBUTG;
5. avaliação dos resultados;
6. descrição e avaliação das medidas de controle já adotadas;
7. conclusão, dizendo se há ou não insalubridade.

Um detalhe que pesa no verão: o laudo deve refletir a condição mais crítica. Medir em julho uma área que só esquenta de verdade em janeiro gera um documento frágil numa eventual perícia.

Onde entra a hidratação da equipe

A primeira medida preventiva listada no Anexo III da NR-09, quando o nível de ação é ultrapassado, é disponibilizar água fresca potável, ou outro líquido de reposição adequado, e incentivar a sua ingestão. A segunda é programar os trabalhos mais pesados, acima de 414 W, para os períodos mais amenos do dia, desde que isso não crie outros riscos.

O texto ainda pede:

• Orientação dos trabalhadores sobre fatores de risco, sinais e sintomas dos distúrbios do calor e a necessidade de avisar a chefia ou o médico, com treinamento anual quando a avaliação de risco indicar.
• Aclimatização prevista no PCMSO para quem trabalha acima do nível de ação. Recém-contratados e quem volta de férias são os mais vulneráveis.
• Vestimentas adequadas em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor.
• Procedimento de emergência específico para o calor, com recursos para o primeiro atendimento e informação a todos os envolvidos.
• Monitoramento médico no PCMSO quando o limite de exposição é ultrapassado.

A norma fala em “incentivar a ingestão” e não fixa um volume. A referência usada em saúde ocupacional é um copo (cerca de 240 ml) a cada 15 a 20 minutos durante a exposição, como a gente explica no artigo sobre quanta água o trabalhador deve beber no calor. Em jornadas longas com muito suor, o “líquido de reposição adequado” é o caminho para repor também sódio e potássio, que a água pura não devolve.

Checklist da empresa para a temporada de calor

1. Confirmar que o calor está no inventário de riscos do PGR, por função e por setor.
2. Revisar a avaliação de IBUTG dos setores críticos, de preferência no período mais quente do ano.
3. Comparar os resultados com o nível de ação e com o limite de exposição de cada atividade.
4. Garantir água fresca perto do posto de trabalho e líquido de reposição de eletrólitos para jornadas longas com suor intenso.
5. Reprogramar tarefas pesadas para os horários mais frescos e definir pausas em local sombreado ou ventilado.
6. Incluir plano de aclimatização no PCMSO para novatos e quem volta de afastamento.
7. Fazer o treinamento sobre sinais do calor e registrar no DDS. Os sintomas de desidratação são um bom ponto de partida.
8. Ter procedimento de emergência para insolação e intermação, com quem acionar e para onde levar.
9. Manter o laudo de insalubridade atualizado e alinhado com o jurídico, principalmente para equipes a céu aberto.

Para o plano completo da temporada, com as previsões de ondas de calor deste fim de ano, veja o nosso guia sobre desidratação no trabalho e o El Niño.

Perguntas frequentes